HC 693883 - DECISAO

HC 693883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa essencialmente o reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (variedade e quantidade das drogas, dinheiro em espécie, rádio transmissor, reconhecimento de dedicação à traficância), e também fundamentou a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta; tal reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, e, ademais, o quantum da pena impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500325-82.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500325-82.2019.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação visa essencialmente o reexame de fatos e provas: o Tribunal de origem motivadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (variedade e quantidade das drogas, dinheiro em espécie, rádio transmissor, reconhecimento de dedicação à traficância), e também fundamentou a manutenção do regime fechado pela gravidade concreta; tal reanálise fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus, e, ademais, o quantum da pena impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.