HC 676993 - DECISAO

HC 676993 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente (ou seja, que ele se prevaleceu dessa circunstância), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

PAULO HENRIQUE FERNANDES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade pública
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade para aplicação da agravante (nexo causal)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por não ter sido demonstrado o nexo de causalidade entre a pandemia/estado de calamidade pública e a conduta do paciente (ou seja, que ele se prevaleceu dessa circunstância), resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.