HC 690997 - DECISAO

A agravante de calamidade pública foi afastada por ausência de demonstração de nexo de causalidade entre o estado de calamidade (pandemia) e a prática do delito pelo paciente; em consequência a pena foi redimensionada para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantida a dosimetria relativa à quantidade e tipo de drogas quando devidamente fundamentada.

Parties: Corréu: Leonardo; Corréu: Luiz Carlos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

Leonardo

Corréu

Luiz Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, "j", CP) e necessidade de demonstração de nexo causal entre a pandemia e a prática delitiva
2 Dosimetria da pena por tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal e fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

Conceder o habeas corpus para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
Fixar a pena do paciente em 6 anos de reclusão