HC 691634 - DECISAO

HC 691634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui objeto de jurisprudência consolidada no STJ; a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do crime (estrutura da organização criminosa, uso de arma, recrutamento de menores, interceptações e confissão parcial) e a manutenção do regime inicial fechado também está justificada pela gravidade concreta e pela natureza/quantidade das drogas, razão pela qual não há constrangimento ilegal que autorize o writ.

Parties
Paciente: LUANA BASILIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Interceptação Telefônica Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUANA BASILIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base (exasperação)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria constitui objeto de jurisprudência consolidada no STJ; a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada com base nas circunstâncias concretas do crime (estrutura da organização criminosa, uso de arma, recrutamento de menores, interceptações e confissão parcial) e a manutenção do regime inicial fechado também está justificada pela gravidade concreta e pela natureza/quantidade das drogas, razão pela qual não há constrangimento ilegal que autorize o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.