RHC 146601 - DECISAO

RHC 146601 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido manejado perante o Tribunal de origem, e porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, suprindo a alegação de ausência de fundamentação concreta para a preventiva.

Parties
Recorrente: CAIQUE MATEUS DOS SANTOS LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Ordinário Não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Ordinário, Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Ordinário Interposição Direta No Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CAIQUE MATEUS DOS SANTOS LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (recurso Ordinário Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória que introduz novos fundamentos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido manejado perante o Tribunal de origem, e porque sobreveio sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, suprindo a alegação de ausência de fundamentação concreta para a preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.