RHC 149405 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (prolatada em 24/07/2021, impondo pena total de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade), o que, nos termos da Súmula 52 do STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: NATANNAEL RIBEIRO DE SOUSA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Súmula 15 Do TJCE
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva +2 more

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Parties

NATANNAEL RIBEIRO DE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (prolatada em 24/07/2021, impondo pena total de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade), o que, nos termos da Súmula 52 do STJ, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa; com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o recurso foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.