HC 691029 - DECISAO

HC 691029 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência citada (RE 593.818/STF e precedentes do STJ), condenações anteriores superadas pelo período depurador podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes; no caso, havia condenação anterior cuja extinção ocorreu em 12/11/2012 e o crime em exame foi praticado em 28/11/2018, razão pela qual não se verificou ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, no afastamento da minorante e na fixação do regime semiaberto; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSMAIRA APARECIDA LOPES RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000696-11.2018.8.26.0356); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JOSMAIRA APARECIDA LOPES RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000696-11.2018.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores superadas pelo período depurador como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, conforme jurisprudência citada (RE 593.818/STF e precedentes do STJ), condenações anteriores superadas pelo período depurador podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes; no caso, havia condenação anterior cuja extinção ocorreu em 12/11/2012 e o crime em exame foi praticado em 28/11/2018, razão pela qual não se verificou ilegalidade na valoração dos maus antecedentes, no afastamento da minorante e na fixação do regime semiaberto; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.