HC 678554 - DECISAO

HC 678554 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos fundamentação concreta suficiente para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que cabia aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); após a readequação aritmética (manutenção da exasperação de 1/6 pelo art. 40, VI e redução de 2/3), a pena definitiva restou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo alterado o regime para o aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Substituição Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Substituição Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial (aberto x semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos fundamentação concreta suficiente para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que cabia aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3); após a readequação aritmética (manutenção da exasperação de 1/6 pelo art. 40, VI e redução de 2/3), a pena definitiva restou em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, sendo alterado o regime para o aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão