HC 594744 - DECISAO

HC 594744 - DECISAO

Concluiu-se que não houve demonstração concreta, pelas instâncias de origem, do vínculo de estabilidade e permanência exigido para a tipificação do art. 35, razão pela qual a condenação por associação para o tráfico foi afastada; simultaneamente, manteve-se a avaliação da pena-base do delito de tráfico segundo o art. 42 (natureza e quantidade da droga), mas reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, com consequente redução da reprimenda e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON FARIA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANDERSON FARIA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação da pena-base com preponderância da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve demonstração concreta, pelas instâncias de origem, do vínculo de estabilidade e permanência exigido para a tipificação do art. 35, razão pela qual a condenação por associação para o tráfico foi afastada; simultaneamente, manteve-se a avaliação da pena-base do delito de tráfico segundo o art. 42 (natureza e quantidade da droga), mas reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, com consequente redução da reprimenda e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.