REsp 1948298 - DECISAO

REsp 1948298 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem indicou fundamento idôneo para afastar a aplicação do art. 33, § 4º: existência de ato infracional análogo a roubo associado à apreensão de elevada quantidade de drogas, material apto à atividade de tráfico, anotações e dinheiro, que, em conjunto, evidenciam dedicação e habitualidade delitiva, o que impede a aplicação da minorante conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADRIAN XALLER OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN XALLER OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e habitualidade delitiva
  3. 3 Influência de atos infracionais anteriores na aplicação da minorante legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem indicou fundamento idôneo para afastar a aplicação do art. 33, § 4º: existência de ato infracional análogo a roubo associado à apreensão de elevada quantidade de drogas, material apto à atividade de tráfico, anotações e dinheiro, que, em conjunto, evidenciam dedicação e habitualidade delitiva, o que impede a aplicação da minorante conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.