HC 629920 - DECISAO

HC 629920 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não apreciou alegações sobre invasão de domicílio e confissão por serem questões não decididas pelo tribunal de origem (evitar supressão de instâncias). Além disso, como foi concedida prisão domiciliar em 9/12/2020, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual a ordem foi conhecida em parte e, nessa extensão, julgada prejudicada.

Parties
Paciente: KARINA PEDREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Confissão Obtida Por Meio Ilícito, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

KARINA PEDREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio
  2. 2 validade da confissão sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação e suficiência de elementos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus, mas não apreciou alegações sobre invasão de domicílio e confissão por serem questões não decididas pelo tribunal de origem (evitar supressão de instâncias). Além disso, como foi concedida prisão domiciliar em 9/12/2020, o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, motivo pelo qual a ordem foi conhecida em parte e, nessa extensão, julgada prejudicada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, julgo prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.