AREsp 1923513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o pedido de alteração do regime e de substituição da pena não demonstrou violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Jeison Borges de Lima; Respondente: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Prequestionamento, Súmulas STF, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade Prequestionamento +3 more

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Parties

Jeison Borges de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 59, 64, I, 33, § 2º, e 44 do Código Penal e do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aumento da pena-base por uso de maus antecedentes após mais de 5 anos da extinção da punibilidade
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF; ademais, o pedido de alteração do regime e de substituição da pena não demonstrou violação de dispositivos legais, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.