HC 691729 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade na dosimetria aplicada; a majoração da pena-base foi fundamentada na natureza e na quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006, justificando-se o aumento aplicado pelo Tribunal de origem e não autorizando a intervenção excepcional desta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GILSON PALMEIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

GILSON PALMEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 revisão da dosimetria penal
3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal