HC 608627 - DECISAO

HC 608627 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida foi pequena e inexistiram circunstâncias adicionais desfavoráveis que autorizassem a exasperação da pena ou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; conforme jurisprudência do STJ, ações penais em curso, em regra, não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, sendo aplicada a minorante no patamar máximo, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Cleiton; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Omissão Em Embargos De Declaração

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
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Parties

Cleiton

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Presunção de inocência e efeitos de condenações não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida foi pequena e inexistiram circunstâncias adicionais desfavoráveis que autorizassem a exasperação da pena ou o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; conforme jurisprudência do STJ, ações penais em curso, em regra, não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, §4º, sendo aplicada a minorante no patamar máximo, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se.