REsp 1948130 - DECISAO

REsp 1948130 - DECISAO

A pena-base foi revista para excluir a agravante relacionada à quantidade e natureza da droga apreendida, por entender que aproximadamente 36g de cocaína não justificam a exasperação; reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delitivas, reduzindo a pena de cada recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Recorrente: IAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO; Recorrente: WESTELLEY DA SILVA FRANCISCO PAVANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atenuante De Confissão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

IAGO OLIVEIRA DA CONCEICAO

Recorrente

WESTELLEY DA SILVA FRANCISCO PAVANELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decote da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 1º-3º, CP)

Ratio Decidendi

A pena-base foi revista para excluir a agravante relacionada à quantidade e natureza da droga apreendida, por entender que aproximadamente 36g de cocaína não justificam a exasperação; reconheceu-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades delitivas, reduzindo a pena de cada recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Provimento aos recursos especiais

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base relativo à quantidade e natureza da droga apreendida
  • Fixar a pena-base no mínimo legal