HC 664769 - DECISAO

HC 664769 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de entorpecentes no imóvel vinculado ao paciente, antecedentes e condenação anterior indicando propensão à reiteração delitiva), a quantidade apreendida (62,31g maconha; 55,56g cocaína; 19,49g crack) não se mostrou expressiva. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação e considerando a excepcionalidade da custódia agravada pela pandemia de Covid-19, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEREIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão delitiva como motivo para preventiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, apreensão de entorpecentes no imóvel vinculado ao paciente, antecedentes e condenação anterior indicando propensão à reiteração delitiva), a quantidade apreendida (62,31g maconha; 55,56g cocaína; 19,49g crack) não se mostrou expressiva. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação e considerando a excepcionalidade da custódia agravada pela pandemia de Covid-19, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal: comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.
  • Determinar que o Juízo de origem especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou de superveniência de fatos novos.