RHC 153154 - DECISAO

RHC 153154 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, os indícios de autoria, a existência de investigação/ação penal por roubo majorado e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas alternativas; a matéria sobre contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância e a alegada incompatibilidade com o regime semiaberto não evidencia ilegalidade manifesta a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: Wanderson de Andrade Januário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Constrangimento Ilegal Contemporaneidade

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Parties

Wanderson de Andrade Januário

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, os indícios de autoria, a existência de investigação/ação penal por roubo majorado e o risco à ordem pública, além da insuficiência de medidas alternativas; a matéria sobre contemporaneidade não foi conhecida por supressão de instância e a alegada incompatibilidade com o regime semiaberto não evidencia ilegalidade manifesta a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.