AREsp 1937484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência específica do sentenciado e conforme jurisprudência consolidada desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena fixada entre 4 e 8 anos.

Parties
Agravante: Anderson Oliveira Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Anderson Oliveira Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência
  2. 2 violação dos arts. 59 e 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência específica do sentenciado e conforme jurisprudência consolidada desta Corte, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para pena fixada entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.