REsp 1961459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MARCOS ANTONIO DE LIMA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ilícitude De Prova, Recurso Especial, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Dosimetria

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilícitude De Prova Recurso Especial Busca Pessoal E Busca Domiciliar Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE LIMA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Ilicitude da prova por abordagem e busca pessoal sem fundamentação concreta
2 Reexame da quantidade de entorpecente para fins de dosimetria e aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
3 Admissibilidade e autuação de agravo como recurso especial nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Determinar a sua autuação como recurso especial