HC 669776 - DECISAO

HC 669776 - DECISAO

O Tribunal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, entendeu que a existência de processos em curso e condenações não transitadas em julgado não constitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; considerando-se também que a quantidade apreendida (4,3 g de cocaína) não era suficientemente elevada e que não foram juntados aos autos elementos robustos de dedicação à traficância, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, procedeu-se à nova dosimetria ficando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a...

Parties
Paciente: ALISSON DA SILVA VICENTE DE PAULA; Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500447-77.2020.8.26.0594; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ALISSON DA SILVA VICENTE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500447-77.2020.8.26.0594

Instância Originária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso como fundamento para afastar minorante
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a presunção de não culpabilidade, entendeu que a existência de processos em curso e condenações não transitadas em julgado não constitui fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; considerando-se também que a quantidade apreendida (4,3 g de cocaína) não era suficientemente elevada e que não foram juntados aos autos elementos robustos de dedicação à traficância, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no dispositivo, procedeu-se à nova dosimetria ficando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar, em favor do paciente, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.