HC 683975 - DECISAO

HC 683975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi amparada por prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos toxicológicos), de modo que eventual absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAURO FIGUEIREDO FILHO; Paciente: EVERTON WALLACE VIANA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LAURO FIGUEIREDO FILHO

Paciente

EVERTON WALLACE VIANA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 foi amparada por prova suficiente (depoimentos policiais corroborados por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos toxicológicos), de modo que eventual absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.