HC 677066 - DECISAO

HC 677066 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (21 porções de crack, 4,17g, e 1 porção de maconha, 1,23g) não se mostrou expressiva; diante da orientação da Sexta Turma de que o tráfico de quantidade não relevante só autoriza prisão preventiva mediante especial justificação, a custódia preventiva deixou de ser necessária, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA ROSSI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional conter fundamentação idônea quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (21 porções de crack, 4,17g, e 1 porção de maconha, 1,23g) não se mostrou expressiva; diante da orientação da Sexta Turma de que o tráfico de quantidade não relevante só autoriza prisão preventiva mediante especial justificação, a custódia preventiva deixou de ser necessária, sendo suficientes e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus e determinou-se a soltura da paciente mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura da paciente ISABEL CRISTINA ROSSI mediante o cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.
  • Comunicar-se.