AREsp 1936941 - DECISAO

AREsp 1936941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem impugnados os fundamentos, mas o recurso especial foi julgado prejudicado ante a existência de decisão em habeas corpus (HC 625.652/SP) que abordou as mesmas questões relativas ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como por repercussão de precedentes que permitem o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre a dedicação do réu à atividade criminosa, tornando necessária a preclusão da via recursal e o reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERTON ALVES DE OLIVEIRA; Decisor: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição
Outcome
Conheço do agravo regimental; julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial, Detração Penal, Súmula 182/stj, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Preclusão E Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

HUMBERTO MARTINS

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para indicar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem impugnados os fundamentos, mas o recurso especial foi julgado prejudicado ante a existência de decisão em habeas corpus (HC 625.652/SP) que abordou as mesmas questões relativas ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como por repercussão de precedentes que permitem o uso de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre a dedicação do réu à atividade criminosa, tornando necessária a preclusão da via recursal e o reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Julgo prejudicado o recurso especial