HC 652302 - DECISAO

HC 652302 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a sentença de primeiro grau reconheceu primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas; a decisão que afastou a minorante se apoiou genericamente na quantidade/ acondicionamento das drogas, argumento que demandaria revolvimento de provas vedado em recurso; a quantidade isolada não autoriza, por si só, afastar o benefício; por isso a pena foi redimensionada e o regime inicial fixado em semiaberto.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Corpórea, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Corpórea Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e natureza das drogas autorizam, isoladamente, afastar a minorante
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 porque a sentença de primeiro grau reconheceu primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas; a decisão que afastou a minorante se apoiou genericamente na quantidade/ acondicionamento das drogas, argumento que demandaria revolvimento de provas vedado em recurso; a quantidade isolada não autoriza, por si só, afastar o benefício; por isso a pena foi redimensionada e o regime inicial fixado em semiaberto.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006
  • Redimensionar a reprimenda (pena definitiva indicada no acórdão: 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa)