RHC 153159 - DECISAO
A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada acerca do perigo gerado pela liberdade do imputado, tendo-se amparado apenas na quantidade não expressiva de droga apreendida e em fundamentos genéricos; assim configurou-se constrangimento ilegal apto a justificar, liminarmente, o provimento do habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Concedida
- Outcome
- Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Fundamentação Idônea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio
- 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada acerca do perigo gerado pela liberdade do imputado, tendo-se amparado apenas na quantidade não expressiva de droga apreendida e em fundamentos genéricos; assim configurou-se constrangimento ilegal apto a justificar, liminarmente, o provimento do habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
Court Disposition
Dou provimento liminarmente ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
Orders
- Determino a soltura do paciente.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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