HC 692785 - DECISAO

HC 692785 - DECISAO

Porquanto a confissão informal do Paciente aos agentes policiais foi utilizada como fundamento para manter a condenação pelo Tribunal de origem, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência da Corte; procedeu-se à readequação da dosimetria, com compensação da atenuante e da agravante da reincidência na segunda fase, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GILBERTO JUNIOR GOMES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Atenuante, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Atenuante Reincidência Dosimetria Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILBERTO JUNIOR GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Validade da confissão informal prestada a policiais como fundamento para atenuante
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Porquanto a confissão informal do Paciente aos agentes policiais foi utilizada como fundamento para manter a condenação pelo Tribunal de origem, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea conforme Súmula 545/STJ e jurisprudência da Corte; procedeu-se à readequação da dosimetria, com compensação da atenuante e da agravante da reincidência na segunda fase, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do Paciente
  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, nos termos da decisão