AREsp 1786642 - DECISAO

AREsp 1786642 - DECISAO

Não restaram evidenciadas fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravante; a diligência apoiou-se em denúncia/ informação prestada por usuário abordado, que se retratou em juízo, e não havia elementos objetivos e seguros suficientes para autorizar a invasão sem mandado. Por isso, aplicando o entendimento de que a ausência de justa causa torna ilícitas as provas dela derivadas, anulou-se a prova obtida na busca domiciliar e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAISLAN ROBERTO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Provas Obtidas Em Busca Domiciliar
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HAISLAN ROBERTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Provas Obtidas Em Busca Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões que autorizassem ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e as consequências para atuação policial em flagrante
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Não restaram evidenciadas fundadas razões que justificassem o ingresso forçado na residência do agravante; a diligência apoiou-se em denúncia/ informação prestada por usuário abordado, que se retratou em juízo, e não havia elementos objetivos e seguros suficientes para autorizar a invasão sem mandado. Por isso, aplicando o entendimento de que a ausência de justa causa torna ilícitas as provas dela derivadas, anulou-se a prova obtida na busca domiciliar e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Publicar-se a decisão