HC 693113 - DECISAO

HC 693113 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque adotou o entendimento de que condenação não definitiva e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; consequentemente, redimensionou a pena do crime de tráfico de drogas aplicando a redução de 2/3 sobre a pena-base (de 5 anos e 1 mês), tornando-a definitiva em 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: DANRLEI TOLEDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0381093-72.2018.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória Do Stj)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

DANRLEI TOLEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0381093-72.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Interlocutória Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 peso de ações penais em curso ou condenação não transitada em julgado na dosimetria
  3. 3 fixação do regime e reapreciação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem liminarmente porque adotou o entendimento de que condenação não definitiva e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo, por si sós, para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; consequentemente, redimensionou a pena do crime de tráfico de drogas aplicando a redução de 2/3 sobre a pena-base (de 5 anos e 1 mês), tornando-a definitiva em 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecimento da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para o crime de tráfico de drogas do paciente.
  • Redimensionamento da pena do delito de tráfico de drogas: aplicada redução de 2/3 sobre a pena de 5 anos e 1 mês de reclusão, tornando-a definitiva em 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão.