HC 673132 - DECISAO

HC 673132 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (8,92g de cocaína, 4,99g de 'crack' e 51,25g de maconha) não se mostram, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, de modo que era de rigor a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de redução da pena quando a pena-base estiver no mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (8,92g de cocaína, 4,99g de 'crack' e 51,25g de maconha) não se mostram, isoladamente, suficientes para demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, de modo que era de rigor a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (na fração máxima de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 166 dias-multa