HC 680952 - DECISAO

HC 680952 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (02 trouxinhas), da ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais e da jurisprudência que afasta a valoração negativa baseada na gravidade abstrata do tráfico, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; mantiveram-se negativas apenas as vetoriais relativas aos antecedentes e à personalidade, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 605 dias-multa.

Parties
Paciente: FRANCISCO JESIEL DE LIMA SILVA, VULGO "DOM GREGO"; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Consequências Do Crime, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Consequências Do Crime Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

FRANCISCO JESIEL DE LIMA SILVA, VULGO "DOM GREGO"

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperação da pena base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, diante da pequena quantidade apreendida (02 trouxinhas), da ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais e da jurisprudência que afasta a valoração negativa baseada na gravidade abstrata do tráfico, verificou-se ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; mantiveram-se negativas apenas as vetoriais relativas aos antecedentes e à personalidade, recalculou-se a dosimetria e reduziu-se a pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 605 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 605 dias-multa.
  • Publique-se.