HC 693653 - DECISAO

HC 693653 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.843.355/SP e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório quanto à conclusão do tribunal regional sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas (Súmula n.7/STJ), não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHISOM AUSTIN UBAH; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

CHISOM AUSTIN UBAH

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas/integração em organização criminosa
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp n. 1.843.355/SP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 1.843.355/SP e diante da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório quanto à conclusão do tribunal regional sobre a dedicação do paciente a atividades criminosas (Súmula n.7/STJ), não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.