RHC 153920 - DECISAO

RHC 153920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 242,92g de maconha e de objetos indicativos de finalidade mercantil, na prática do delito em via pública e na reincidência dos pacientes, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: EDERSON LUIS DA SILVA PEREIRA; Recorrente: GABRIEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Requisitos Da Segregação Cautelar (art. 312 Cpp), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Requisitos Da Segregação Cautelar (art. 312 Cpp) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDERSON LUIS DA SILVA PEREIRA

Recorrente

GABRIEL GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretar prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade apreendida de droga é suficiente para caracterizar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na apreensão de 242,92g de maconha e de objetos indicativos de finalidade mercantil, na prática do delito em via pública e na reincidência dos pacientes, configurando risco concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.