HC 574987 - DECISAO

HC 574987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (certificado em 15/4/2019) e da limitação de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que implicariam revisão fático-probatória ou a apreciação de matéria que deva ser dirimida em instâncias ordinárias; as questões de dosimetria e eventual abolitio criminis demandariam reexame de prova e seriam incompatíveis com a via do writ nesta instância.

Parties
Paciente: PAULA KOENING; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Abolitio Criminis, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base +3 more

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Parties

PAULA KOENING

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação quanto à exasperação das penas-bases dos delitos de tráfico e associação
  2. 2 possibilidade de absolvição do delito de associação por ausência de vínculo estável e permanente
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius/abolitio criminis ao delito de porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (certificado em 15/4/2019) e da limitação de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que implicariam revisão fático-probatória ou a apreciação de matéria que deva ser dirimida em instâncias ordinárias; as questões de dosimetria e eventual abolitio criminis demandariam reexame de prova e seriam incompatíveis com a via do writ nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.