HC 686981 - DECISAO

HC 686981 - DECISAO

O paciente não confessou o delito e seu depoimento não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador; portanto, é inviável aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE JESUS XAVIER DE MOURA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE JESUS XAVIER DE MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 se a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

O paciente não confessou o delito e seu depoimento não foi utilizado para a formação do convencimento do julgador; portanto, é inviável aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.