REsp 1951151 - DECISAO

REsp 1951151 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que vedam o afastamento do tráfico privilegiado fundado apenas na natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante exclusivamente nesses elementos sem conjugá-los com outras circunstâncias que comprovassem dedicação habitual, concluiu-se pela incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; aplicou-se a redução resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO PRADO DE QUEIROZ; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO PAULO PRADO DE QUEIROZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, isoladamente, justificam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da fração de diminuição da pena prevista no §4º do art. 33

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que vedam o afastamento do tráfico privilegiado fundado apenas na natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante exclusivamente nesses elementos sem conjugá-los com outras circunstâncias que comprovassem dedicação habitual, concluiu-se pela incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3; aplicou-se a redução resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.