RHC 151218 - DECISAO

RHC 151218 - DECISAO

Embora houvesse indícios de autoria, prova de materialidade e reincidência, as decisões de origem não demonstraram adequadamente o periculum libertatis nem a inviabilidade das medidas cautelares diversas, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou arma; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que fiscalizará o cumprimento e decretará nova prisão se houver descumprimento ou novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Pedro Henrique Dias; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e determinada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência Periculum Libertatis +2 more

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Parties

Pedro Henrique Dias

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria, prova de materialidade e reincidência, as decisões de origem não demonstraram adequadamente o periculum libertatis nem a inviabilidade das medidas cautelares diversas, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a ausência de violência ou arma; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que fiscalizará o cumprimento e decretará nova prisão se houver descumprimento ou novos fundamentos nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente e determinada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
  • Determinar a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.