HC 689409 - DECISAO

HC 689409 - DECISAO

Embora exista fundamentação quanto ao periculum libertatis, entendeu-se insuficiente a imposição da prisão preventiva no caso concreto, diante da quantidade apreendida (352g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto de prisão (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicação do art.319 CPP e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora exista fundamentação quanto ao periculum libertatis, entendeu-se insuficiente a imposição da prisão preventiva no caso concreto, diante da quantidade apreendida (352g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.