HC 683111 - DECISAO

HC 683111 - DECISAO

Denega-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus: a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 200g de cocaína e grande número de eppendorfs), bem como nos maus antecedentes devidamente comprovados, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime prisional fechado; inexistem fundamentos para substituição da pena por restritiva de direitos, dada a pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: LUCAS ROBERTO ALVES DA SILVEIRA; Réu: Thiago; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ROBERTO ALVES DA SILVEIRA

Paciente

Thiago

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus: a elevação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 200g de cocaína e grande número de eppendorfs), bem como nos maus antecedentes devidamente comprovados, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime prisional fechado; inexistem fundamentos para substituição da pena por restritiva de direitos, dada a pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Mantém-se a pena imposta pelo Tribunal de origem (6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa)