RHC 151184 - DECISAO

RHC 151184 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva dos pacientes e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, pelo que não subsiste o interesse recursal; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: GABRIEL BATISTA MUSQUIM CERQUEIRA; Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI FILHO; Recorrente: MATHEUS BATISTA MUSQUIM CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Lei 13964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Prejudicialidade Por Perda De Objeto Lei 13964/2019

Case Brief

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Parties

GABRIEL BATISTA MUSQUIM CERQUEIRA

Recorrente

MARCELO DE OLIVEIRA TALYULI FILHO

Recorrente

MATHEUS BATISTA MUSQUIM CERQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso por revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alcance da Lei 13964/2019 quanto à decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva dos pacientes e aplicou medidas cautelares diversas da prisão, pelo que não subsiste o interesse recursal; com fundamento no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ, o relator declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário, com fulcro no art. 34, incisos XI e XVIII, a, do RISTJ.