HC 641678 - DECISAO

HC 641678 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo; concedida a ordem quanto à pena-base para reduzir ambas as penas ao mínimo legal em razão de desproporcionalidade da exasperação fundamentada apenas na natureza e quantidade de droga apreendida; não reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ante a condenação também pelo art. 35; realizada nova dosimetria resultando em penas de 5 anos e 500 dias-multa (tráfico) e 3 anos e 700 dias-multa (associação), totalizando 8 anos e 1.200 dias-multa, fixado regime inicial semiaberto e...

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DO VALE; Corréu: Pedro Paulo Calsavari da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Pena Base +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA DO VALE

Paciente

Pedro Paulo Calsavari da Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência do vínculo associativo; concedida a ordem quanto à pena-base para reduzir ambas as penas ao mínimo legal em razão de desproporcionalidade da exasperação fundamentada apenas na natureza e quantidade de droga apreendida; não reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ante a condenação também pelo art. 35; realizada nova dosimetria resultando em penas de 5 anos e 500 dias-multa (tráfico) e 3 anos e 700 dias-multa (associação), totalizando 8 anos e 1.200 dias-multa, fixado regime inicial semiaberto e...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena-base de ambos os crimes ao mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.