HC 599984 - DECISAO

HC 599984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e, quanto ao mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos apreendidos e circunstâncias da abordagem) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória, inviabilizando seu exame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MAICO JOSE CAETANO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recurso Substitutivo

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Parties

MAICO JOSE CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e autoria
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e, quanto ao mérito, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, objetos apreendidos e circunstâncias da abordagem) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões de autoria e materialidade exigem dilação probatória, inviabilizando seu exame na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.