HC 691282 - DECISAO

HC 691282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 2.717 kg), pelo transporte interestadual e pelo risco de reiteração delitiva, circunstâncias que, ao menos nesta fase, justificam a custódia cautelar; além disso, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou pronunciamento da instância de origem não podem ser apreciadas em habeas corpus.

Parties
Paciente: UDINEI INVENÇÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

UDINEI INVENÇÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 2.717 kg), pelo transporte interestadual e pelo risco de reiteração delitiva, circunstâncias que, ao menos nesta fase, justificam a custódia cautelar; além disso, as alegações que demandariam reexame de matéria fático-probatória ou pronunciamento da instância de origem não podem ser apreciadas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se