HC 634792 - DECISAO

HC 634792 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na quantidade apreendida (45,2 g de cocaína) não se demonstrou adequado, pois a quantidade não extrapola o tipo penal; não houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º, razão pela qual esta foi aplicada na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação de regime inicial aberto e cabimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RICARDO CHAMARELLI DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Causa Especial De Diminuição (art.33, §4.º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CHAMARELLI DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art.33, §4.º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento apenas na quantidade apreendida (45,2 g de cocaína) não se demonstrou adequado, pois a quantidade não extrapola o tipo penal; não houve fundamentação idônea para afastar a causa especial de diminuição do art.33, §4.º, razão pela qual esta foi aplicada na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixação de regime inicial aberto e cabimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto