HC 669185 - DECISAO

HC 669185 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar, na segunda fase da dosimetria, a fração de aumento de 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, medida que não se mostrou desproporcional à luz da jurisprudência do STJ autorizando fração superior a 1/6 quando devidamente motivada; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do writ.

Parties
Paciente: Rogério Bento Dutra; Réu: Antônio Santos Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Artigo 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (redução), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Artigo 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 (redução) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rogério Bento Dutra

Paciente

Antônio Santos Moura

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena em razão da agravante da reincidência
  2. 2 fixação da fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do redutor do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para aplicar, na segunda fase da dosimetria, a fração de aumento de 1/5 em razão da reincidência específica do paciente, medida que não se mostrou desproporcional à luz da jurisprudência do STJ autorizando fração superior a 1/6 quando devidamente motivada; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.