HC 693851 - DECISAO

HC 693851 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do tráfico, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j"; adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência específica não comporta majoração superior a 1/6; procedeu-se à nova dosimetria, resultando pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, e, nessa conformidade e por ofício, concedeu-se a ordem no habeas corpus apesar de não conhecer do writ em sentido formal.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAICON HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  2. 2 incidência da agravante de reincidência e fração aplicável
  3. 3 redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração de que o paciente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do tráfico, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j"; adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência específica não comporta majoração superior a 1/6; procedeu-se à nova dosimetria, resultando pena definitiva de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, e, nessa conformidade e por ofício, concedeu-se a ordem no habeas corpus apesar de não conhecer do writ em sentido formal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Orders

  • Ordem concedida para reduzir a pena aplicada ao paciente para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.