HC 672315 - DECISAO

HC 672315 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a quantidade apreendida (13,7 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a condição, a princípio, de primário e sem vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, por decisão de ofício do STJ.

Parties
Paciente: RYAN FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RYAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva face à quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige fundamentação em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP; no caso concreto a quantidade apreendida (13,7 g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça, a condição, a princípio, de primário e sem vínculo com organização criminosa tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva e determinada sua substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, por decisão de ofício do STJ.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RYAN FERREIRA DA SILVA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.