AREsp 1923893 - DECISAO

AREsp 1923893 - DECISAO

Reconhecida ilegalidade na utilização de ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição em favor da agravante, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido, com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Andreza Ramos da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Quantidade De Drogas, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andreza Ramos da Silva Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na presença de ações penais sem trânsito em julgado
  2. 2 Valoração da quantidade e variedade de drogas para definição da fração redutora
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Reconhecida ilegalidade na utilização de ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição em favor da agravante, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido, com incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício, para redimensionar a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena da agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.