RHC 150431 - DECISAO

RHC 150431 - DECISAO

A Corte manteve o recebimento da denúncia por entender que a exordial, embora concisa, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (laudo de constatação da droga, apreensão, investigação e depoimentos) que demonstra indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível na via excepcional do habeas corpus; assim, não se verificou nulidade da decisão de recebimento nem inépcia da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Denunciado: Abimael Souza Lopes; Denunciado: Maria do Carmo da Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

Abimael Souza Lopes

Denunciado

Maria do Carmo da Conceição Silva

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por suposta fundamentação inidônea
  2. 2 inépcia formal e material da denúncia por descrição genérica dos fatos
  3. 3 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A Corte manteve o recebimento da denúncia por entender que a exordial, embora concisa, preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há suporte probatório mínimo (laudo de constatação da droga, apreensão, investigação e depoimentos) que demonstra indícios de materialidade e autoria, de modo que o trancamento da ação penal não é cabível na via excepcional do habeas corpus; assim, não se verificou nulidade da decisão de recebimento nem inépcia da denúncia, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.