HC 689477 - DECISAO

HC 689477 - DECISAO

Verificou-se ausência de proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, diante de que o paciente respondeu ao processo solto, foi condenado por tráfico privilegiado, atualizou seu endereço nos autos e não há notícia de descumprimento de outras cautelares; considerando o contexto da pandemia e os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade, não há risco concreto e atual que justifique a custódia extrema, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo para informar endereço e atividades e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Pandemia/covid 19

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Parties

MARCOS ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva decretada na sentença, diante de que o paciente respondeu ao processo solto, foi condenado por tráfico privilegiado, atualizou seu endereço nos autos e não há notícia de descumprimento de outras cautelares; considerando o contexto da pandemia e os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e provisionalidade, não há risco concreto e atual que justifique a custódia extrema, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão (comparecimento periódico em juízo para informar endereço e atividades e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.