HC 691330 - DECISAO

HC 691330 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus para desconstituir as condenações; os diversos elementos probatórios (denúncias pretéritas, monitoramento, vídeos, auto de prisão em flagrante, apreensões de drogas, balança, dinheiro, arma e munições) demonstraram autoria e vínculo associativo estável entre o paciente e o corréu, justificando a condenação por associação; a posse compartilhada da arma e sua numeração suprimida configuraram crime de mera conduta; o redutor do art. 33, §4º, é obstruído pela condenação por associação; a majorante do art. 40, III, é objetiva e aplicável; contudo, face à valoração da natureza/quantidade das drogas a maioria do Relator...

Parties
Paciente: LEONARDO LEMOS DE MENEZES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida ex officio para readequação das sanções
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Redutor Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEONARDO LEMOS DE MENEZES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da condenação por posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/2003)
  3. 3 incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus para desconstituir as condenações; os diversos elementos probatórios (denúncias pretéritas, monitoramento, vídeos, auto de prisão em flagrante, apreensões de drogas, balança, dinheiro, arma e munições) demonstraram autoria e vínculo associativo estável entre o paciente e o corréu, justificando a condenação por associação; a posse compartilhada da arma e sua numeração suprimida configuraram crime de mera conduta; o redutor do art. 33, §4º, é obstruído pela condenação por associação; a majorante do art. 40, III, é objetiva e aplicável; contudo, face à valoração da natureza/quantidade das drogas a maioria do Relator...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; contudo, ordem concedida ex officio para readequação das sanções

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 11 anos e 10 meses de reclusão, além de 1.293 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.